Juíza libera a realização do procedimento de assistolia em gestantes com ou mais de 22 semanas

A Justiça Federal em Porto Alegre suspendeu nesta quinta-feira (18) a resolução aprovada pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) que proíbe a realização da chamada assistolia fetal para interrupção de gravidez. O procedimento é usado pela medicina nos casos de abortos previstos em lei, como em estupro. 

Segundo o Conselho: “É vedada ao médico a realização do procedimento de assistolia fetal, ato médico que ocasiona o feticídio, previamente aos procedimentos de interrupção da gravidez nos casos de aborto previsto em lei, ou seja, feto oriundo de estupro, quando houver probabilidade de sobrevida do feto em idade gestacional acima de 22 semanas”.

A juíza Paula Weber Rosito atendeu ao pedido de suspensão feito pela Sociedade Brasileira de Bioética (SBB) e o Centro Brasileiro de Estudos de Saúde (Cebes) referente a resolução da Conselho sobre assistolia fetal.

A Juíza  liberou a realização do procedimento em gestantes com ou mais de 22 semanas em todo o país, afirmando: "A lei que rege o CFM, assim como a lei do ato médico não outorgaram ao Conselho Federal a competência para criar restrição ao aborto em caso de estupro". 

O relator da resolução do Conselho de Medicina, Raphael Câmara, disse que o conselho irá recorrer da decisão judicial. Ele solicita apoio à norma para "salvar bebês de 22 semanas". O Conselho argumenta que o ato médico da assistolia já provoca a morte do feto antes do procedimento de interrupção da gravidez.

Decreto do governo federal referente ao setor de distribuição de energia terá contribuição do relatório da CPI da Enel 

A CPI de investigação da Enel decidiu antecipar a entrega do relatório final para o início de maio, de forma que o mesmo possa vir a ser subsídio para elaboração de uma nova legislação federal para o setor de distribuição de energia.

O governador Elmano de Freitas (PT) e deputados federais e estaduais estiveram em reunião com o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira para tratarem do serviço prestado pela Enel no Ceará.

O ministro afirmou que o presidente Lula está determinado a  modernizar o setor elétrico nacional, otimizando também os contratos referentes a distribuição de energia no Brasil. O presidente da CPI da Enel entregou um dossiê ao ministro, sendo uma versão preliminar do relatório final da Comissão, mostrando as falhas encontradas pelos deputados na atuação da Enel.

O ministro Silveira pediu aos deputados ideias para subsidiar a elaboração de decreto do Governo Federal para modificar a legislação que tratará dos contratos de concessões no setor de energia, fortalecendo a fiscalização sobre o serviço das empresas. Assim, ficou combinado que o relatório final da CPI da Enel na Alece seria antecipado para contribuir com a produção do decreto.

 STF volta a julgar ação que discute se é possível bloquear aplicativos de mensagens por decisões da Justiça

Os ministros analisam um trecho do Marco Civil da Internet para retomar o julgamento de uma ação apresentada em 2016, pelo partido Cidadania, o qual questionou a decisão tomada pela Justiça de Sergipe, que determinava a suspensão do Whatsapp em todo o território nacional pelo prazo de 72 horas. O partido Cidadania argumenta que a determinação fere a liberdade de expressão, livre concorrência e igualdade. 

O aplicativo teria descumprido uma ordem anterior de determinação de quebra do sigilo de mensagens, o que foi o motivo da decisão da justiça de suspender o Whatsaap temporariamente. A Justiça precisava da quebra de sigilo para investigar caso de crime organizado e tráfico de drogas.

 Senado aprova isenção de IR para quem ganha até dois salários mínimos

O Senado aprovou um projeto que, na prática, isenta de Imposto de Renda de quem ganha até R$ 2.824 mensais – o equivalente a dois salários mínimos, em 2024.

O texto, que já foi aprovado pela Câmara dos Deputados, seguirá para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Apresentada pelo líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), a proposta replica o teor de uma medida provisória, editada por Lula em fevereiro e que já está em vigor. Com a eventual sanção do texto, a MP será revogada, dando lugar à lei.

Fonte: G1

MPF solicita indenização de R$ 4 bi  à União, a Governo do Amazonas e à Prefeitura de Manaus por falta de oxigênio na pandemia 

O Ministério Público Federal (MPF) e a Defensoria Pública do Amazonas protocolaram, na Justiça Federal, um pedido de condenação à União, ao governo do Amazonas e à prefeitura de Manaus pela falta de oxigênio na cidade em 2021, quando foi registrado um aumento de casos de covid-19. A ação atribui aos governos federal, estadual e municipal a responsabilidade pela "crise humanitária" e pede indenizações que chegam a R$ 4 bilhões. Os órgãos alegam que o desabastecimento do insumo em unidades de saúde, provocando a morte de dezenas de pacientes infectados pelo vírus, representa uma tragédia humanitária. Defendem também que União, Estado e município foram omissos na adoção de estratégias de combate à pandemia do coronavírus. Apenas no dia 14 de janeiro daquele ano, 60 pessoas morreram asfixiadas por causa da falta de oxigênio, segundo estimativas do Sindicato dos Médicos do Amazonas.

Fonte: O Povo

 Comitê Judiciário da Câmara dos Representantes dos EUA divulga relatório com decisões de processos sigilosos do STF envolvendo o "X"

O órgão é controlado pelo Partido Republicano, que faz oposição ao governo do presidente Joe Biden. Em um comunicado, o Comitê aproveitou o embate envolvendo o X de Elon Musk e a Justiça brasileira para atacar Biden.

O documento, intitulado de "O ataque à liberdade de expressão no exterior e o silêncio do governo Biden: o caso do Brasil”, afirma que há uma "censura forçada" do governo do Brasil contra o X.

No relatório, o Comitê afirmou que o Congresso dos Estados Unidos deve agir para proteger a liberdade de expressão.

"Os ataques à liberdade de expressão no estrangeiro servem de alerta para a América. Desde o seu compromisso público com a liberdade de expressão, Elon Musk tem enfrentado críticas e ataques de governos de todo o mundo, incluindo os Estados Unidos", diz o relatório.

Fonte: G1

 Programa "Entrada Moradia Ceará" amplia em R$ 20 mil subsídio a imóveis adquiridos pelo "Minha Casa Minha Vida"

O projeto de lei complementar enviado pelo Governador Elmano de Freitas foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Ceará.

Além do desconto feito pelo Governo Federal de R$ 55 mil no programa "Minha Casa Minha Vida", o programa "Entrada Moradia Ceará" inclui o abatimento de R$ 20 mil a ser realizado pelo Governo Estadual.

Famílias com renda mensal de até R$ 4,4 mil se enquadram no perfil para usufruir do benefício.